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Prefeitura de Vilhena promove reunião sobre regularização
(Da Redação) A prefeitura de Vilhena, através da Secretaria Municipal de Terras (Semter) promoveu na última quinta-feira (19), reunião no setor 19 referente ao Programa Regularização Fundiária: ?Seja dono do que é seu?. A reunião objetivou a análise de propostas para agilizar a regularização do setor 19, na área residencial. Participaram o prefeito Zé Rover (PP), equipe técnica da Semter, e aproximadamente 150 moradores. De acordo com a gerente do Programa, Edeni Simões os lotes em questão não pertenciam ao município e desde 2005, sofriam ação de revogação contra a empresa que detinha a propriedade. ?Como a área não era do município não entrou no orçamento atual, mas, se a comunidade concordar, uma das propostas é inserir esta área no cronograma do próximo ano?, explicou. Outra proposta apresentada foi firmar parceria entre prefeitura e comunidade para o custeio, apenas, dos trabalhos de topografia orçados em R$ 147.000. O investimento total da regularização gira em torno de R$ 900.000, e serão custeados pela prefeitura. Para o prefeito a decisão deve ficar a critério dos moradores e terá que contar com 100% de adesão. [B]PROGRAMA [/B]- O Programa Regularização Fundiária: ?Seja dono do que é seu? fundamenta-se no Art. 6° da Constituição Federal e tem como finalidade principal promover a regularização fundiária dos imóveis urbanos de Vilhena. Para tanto, prevê no Orçamento do Município a destinação de recursos para a execução das ações propostas que são: Reuniões de conscientização nos bairros; Levantamento topográfico de áreas irregulares; Atendimento na Semter.Com informações da assessoria Vilhena....